| Arquivo | Criador | Tamanho do Arquivo | Modificado em |
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 Lei 679-2009.pdf | Administração - SoftSul | 211 kB | 28/08/2013 17:06 |
Regulamenta o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte de que trata a Lei Complementar Federal nº 123, de 2006, e dá outras providências.