Institui o Programa de Recuperação de créditos municipais - PROCREM, dispõe sobre o pagamento a vista, parcelamento de dívida ativa ou não com o município e dá outras providências.
Arquivo | Criador | Tamanho do Arquivo | Modificado em |
---|---|---|---|
LEI MUNICIPAL Nº 687.pdf | Administração - SoftSul | 150 kB | 29/08/2013 14:18 |
Institui o Programa de Recuperação de créditos municipais - PROCREM, dispõe sobre o pagamento a vista, parcelamento de dívida ativa ou não com o município e dá outras providências.