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 Lei 706-2010.pdf | Administração - SoftSul | 135 kB | 29/08/2013 14:51 |
Dispõe sobre pagamentos débitos ou obrigações do município de Pontão, nos termos do art. 100, §§ 3º, 4º e 5º da Constituição Federal, decorrentes de decisões judiciais, consideradas de pequeno valor (RPV).