DELMAR MÁXIMO ZAMBASI, Prefeito Municipal de Pontão (RS), no uso de suas atribuições, que lhe são conferidas pelo art. 62 da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou o Projeto de Lei Legislativo nº 007/2011 que concede aumento aos servidores do Poder Legislativo e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: