2. Portal da transparência
  3. Atos Normativos
  4. Leis

Leis

Data da última atualização: 14/Ago/2024 - 09:33:58

Filtros
Lista de artigos na categoria Leis
Título Data de publicação Autor Acessos
Lei complementar 033/2014 29/12/2014 05:17 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 1098
Lei complementar 032/2014 23/12/2014 05:15 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 975
Lei complementar 031/2014 23/12/2014 05:14 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 1001
Lei complementar 030/2014 29/04/2014 04:13 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 1010
Lei Nº 885/2013 20/11/2013 02:26 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 742
Lei Nº 884/2013 05/11/2013 02:23 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 740
Lei Nº 883/2013 23/10/2013 02:21 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 799
Lei Nº 882/2013 04/10/2013 01:20 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 789
Lei Nº 881/2013 04/10/2013 01:17 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 719
Lei Nº 880/2013 13/09/2013 01:16 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 773
Lei Nº 879/2013 13/09/2013 01:14 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 741
Lei Nº 878/2013 06/09/2013 01:12 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 752
Lei Nº 877/2013 03/09/2013 01:10 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 751
Lei Nº 876/2013 31/08/2013 01:08 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 741
Lei Nº 875/2013 31/08/2013 01:06 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 762
Lei Nº 874/2013 31/08/2013 11:18 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 769
Lei Nº 873/2013 31/08/2013 11:16 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 768
Lei Nº 872/2013 31/08/2013 11:13 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 745
Lei Nº 871/2013 31/08/2013 11:11 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 873
Lei Nº 870/2013 31/08/2013 11:04 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 794
Lei Nº 869/2013 30/08/2013 03:02 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 893
Lei Nº 867/2013 30/08/2013 03:01 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 826
Lei Nº 866/2013 30/08/2013 02:59 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 883
Lei Nº 865/2013 30/08/2013 02:58 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 856
Lei Nº 864/2013 30/08/2013 02:57 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 838
Lei Nº 863/2013 30/08/2013 02:55 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 789
Lei Nº 861/2013 30/08/2013 02:53 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 783
Lei Nº 860/2013 30/08/2013 02:50 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 821
Lei Nº 859/2013 30/08/2013 02:48 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 802
Lei Nº 858/2013 30/08/2013 02:47 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 817
Lei Nº 857/2013 30/08/2013 02:45 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 800
Lei Nº 856/2013 30/08/2013 02:43 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 761
Lei Nº 855/2013 30/08/2013 02:40 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 833
Lei Nº 854/2013 30/08/2013 02:38 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 813
Lei Nº 853/2013 30/08/2013 02:35 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 853
Lei Nº 852/2013 30/08/2013 02:33 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 793
Lei Nº 851/2013 30/08/2013 02:29 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 758
Lei Nº 850/2013 30/08/2013 02:25 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 786
Lei Nº 848/2013 30/08/2013 02:20 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 806
Lei Nº 846/2013 30/08/2013 02:13 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 812
Lei Nº 845/2013 30/08/2013 02:05 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 815
Lei Nº 844/2013 30/08/2013 02:02 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 881
Lei Nº 843/2013 30/08/2013 01:59 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 807
Lei Nº 842/2013 30/08/2013 01:55 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 758
Lei Nº 841/2013 30/08/2013 01:54 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 797
LEI Nº 834/2012 30/08/2013 01:41 Escrito por Depto. Licitação Acessos: 709
LEI Nº 833/2012 30/08/2013 01:41 Escrito por Depto. Licitação Acessos: 707
LEI Nº 832/2012 30/08/2013 01:41 Escrito por Depto. Licitação Acessos: 700
LEI Nº 831/2012 30/08/2013 01:41 Escrito por Depto. Licitação Acessos: 664
Lei Nº 830/2012 30/08/2013 01:40 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 750

Subcategorias

Lei orgânica

Leis complementares