| Arquivo | Criador | Tamanho do Arquivo | Modificado em |
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 965.15 Execuções Judiciais.pdf | Administração - SoftSul | 127 kB | 05/10/2015 15:56 |
Altera os arts. 14 e 15 da lei municipal n. 866/2013 – que fixam o valor mínimo para promover execuções judiciais no Município de Pontão.