| Arquivo | Criador | Tamanho do Arquivo | Modificado em |
|---|---|---|---|
 EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 006.pdf | Camila Mazureck - SoftSul | 268 kB | 28/08/2017 16:13 |
Altera o inciso XI do art. 15, inciso VIII do art. 78, incluiu o inciso XXXV no art. 78 e revoga os artigos 59 e 184 da Lei Orgânica de Pontão.