| Arquivo | Criador | Tamanho do Arquivo | Modificado em |
|---|---|---|---|
 991 LEI PRORROGA PRAZO DIREITO SUPERFICIE.pdf | Administração - SoftSul | 102 kB | 20/01/2016 10:48 |
Prorroga o prazo para ocupantes de imóveis públicos requererem direito de superfície.
- Leis Ordinárias
- Acessos: 838