Lei Nº 961/2015

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Fazer download deste arquivo (961.15 Cotas Racias.pdf)961.15 Cotas Racias.pdfAdministração - SoftSul145 kB05/10/2015 15:53

Reserva aos(as) negros(as) 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública municipal, de quaisquer dos poderes, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pelo Município de Pontão.