Ratifica e convalida os efeitos da Lei Nº 701/2010, conforme especifica.
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931.14 Ratificação da Lei 701.pdf | Administração - SoftSul | 94 kB | 05/10/2015 15:01 |
Ratifica e convalida os efeitos da Lei Nº 701/2010, conforme especifica.