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 LC 63.2019 Altera art. 16 da LC 52.18 - PROCREM.pdf | Depto. Licitação | 191 kB | 19/08/2020 14:11 |
Altera o Art. 16 da Lei Complementar nº 052/2018, que passa a vigorar com a seguinte redação.
- Leis complementares
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