2. Portal da transparência
  3. Atos Normativos
  4. Leis
  5. LEI Nº 1123/2019
Leis
Acessos: 480

LEI Nº 1123/2019

Arquivos para download
ArquivoCriadorTamanho do ArquivoModificado em
Fazer download deste arquivo (1123.2019 Protesto CDA.pdf)1123.2019 Protesto CDA.pdfDepto. Licitação122 kB17/08/2020 16:28

DISPÕE SOBRE O PROTESTO EXTRAJUDICIAL DA CDA, FORMAS DE PARCELAMENTO DA DIVIDA ATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.