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 Lei Complementar 043.2017 - Institui o Programa de Recuperação de créditos municipais – PROCREM_ dispõe sobre o parcelamento de dívida ativa.pdf | Camila Mazureck - SoftSul | 341 kB | 15/08/2017 14:20 |
Súmula: Institui o Programa de Recuperação de créditos municipais – PROCREM; dispõe sobre o parcelamento de dívida ativa; institui cadastro de inadimplentes; limita o valor das execuções judiciais e dá outras providências.