Leis complementares 30 Mai 2017 Acessos: 904 Lei complementar 046/2017 Arquivos para download ArquivoCriadorTamanho do ArquivoModificado em Lei Complementar 046.2017 - Eleva a alíquota de IPTU dos imóveis não construídos..pdfCamila Mazureck - SoftSul125 kB15/08/2017 14:23 Súmula: Eleva a alíquota de IPTU dos imóveis não construídos.