Portal da Transparência - Município de Pontão-RS - Lei nº 1505/2026 - Altera-se o inciso III, do art. 30 da Lei n. 916/2014 para alterar a alíquota de contribuição previdenciária e dá outras providências.

Lei nº 1505/2026 - Altera-se o inciso III, do art. 30 da Lei n. 916/2014 para alterar a alíquota de contribuição previdenciária e dá outras providências.

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