Leis 30 Dezembro 2025 Acessos: 4 Lei nº 1486/2025 - Acrescenta o § 2o ao art. 9o da Lei municipal n. 1.462/2025, que trata do Programa Nota Premiada. Arquivos para download ArquivoCriadorTamanho do ArquivoModificado em 1486.2025 Altera Nota Premiada.pdfRafaela - SoftSul221 kB30/12/2025 14:45