EDITAL DE CONVOCAÇÃO E DE POSSE Nº 07/2020
O PREFEITO MUNICIPAL DE PONTÃO, no uso de suas atribuições legais e considerando a homologação do resultado do Concurso Público 01/2016, para Provimento de Cargos pertencentes ao Quadro Permanente de Pessoal do Município de Pontão/RS e,
CONSIDERANDO a necessidade de atender a demanda de serviços públicos, de acordo com a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde;
CONSIDERANDO as limitações impostas pela Lei de Responsabilidade Fiscal e os limites de gastos públicos;
CONSIDERANDO a homologação do resultado final do concurso público de provas e títulos, originado pelo edital nº 01/2016, de 23 de agosto de 2016 (edital nº 18, de 17 de janeiro de 2017);
CONSIDERANDO as vagas existentes no Quadro de Servidores Municipais; CONVOCA a candidata aprovada relacionada no Anexo I deste Edital com vistas à nomeação para cargo efetivo, observadas as seguintes condições:
DA ENTREGA DOS DOCUMENTOS
1. O candidato relacionado no Anexo I do presente Edital deverá comparecer na sede do Centro Administrativo da Prefeitura Municipal de Pontão - RS, sito à Avenida Júlio de Maílhos, nº 1613, Centro, Pontão – RS, no período de 19 de março de 2020 a 28 de março 2020, no horário das 8:00 às 12:00 e das 13:00 às 17:00 para a entrega dos documentos relacionados no Anexo II deste Edital.
1.1 Não serão recebidos documentos de forma parcial, sendo que a falta de qualquer documento constante no anexo II acarretará o não cumprimento da exigência do item 1.
1.2 O não comparecimento nos termos do item 1 do presente edital, implicará na perda do direito à nomeação ao cargo para o qual o candidato foi aprovado e convocado.
DA AVALIAÇÃO MÉDICA
2. A contratação dependerá de prévia inspeção médica, constatando a aptidão física e mental para a investidura no cargo almejado.
2.1 A não realização da avaliação médica ou não apresentação dos exames exigidos impedirá o exercício do cargo.
DA POSSE E DO EXERCÍCIO
3. A posse ocorrerá no prazo de 10 (dez) dias, a contar de 19 de março de 2020, podendo, a pedido, ser prorrogado por igual prazo.
3.1 Empossado, o candidato terá o prazo de 5 (cinco) dias após a entrega dos documentos para entrar em efetivo exercício do cargo, na forma prevista na Lei Municipal nº 624/2008.
DA CONTRATAÇÃO
4. A contratação se dará imediatamente a apresentação de documentos, tendo em vista a necessidade urgente em virtude da pandemia de COVID-19.
Gabinete do Prefeito Municipal aos 19 dias do mês de março de 2020.
NELSON JOSE GRASSELLI
Prefeito Municipal
EDITAL DE CONVOCAÇÃO E DE POSSE Nº 007/2020
ANEXO I
CARGO: TÉCNICO DE ENFERMAGEM 40 HORAS
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Classificação Concurso público 01/2016 |
Nome do Candidato |
Inscrição |
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11º |
DANIELE SIMAS |
945 |
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12º |
ELIANE LENZ CHIARENTIN |
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Gabinete do Prefeito Municipal aos 19 dias do mês de março de 2020.
NELSON JOSE GRASSELLI
Prefeito Municipal
EDITAL DE CONVOCAÇÃO E DE POSSE Nº 07/2020
ANEXO II
RELAÇÃO DE DOCUMENTOS EXIGIDOS:
1) Duas Fotos 3x4 recentes;
2) Cópia da Carteira de Trabalho – CTPS (frente e verso);
3) Cópia do PIS/PASEP;
4) Apresentação em cópia autenticada dos seguintes documentos:
4.1 CPF;
4.2 Cédula de Identidade (RG)
4.3 Título de Eleitor (com comprovante de quitação eleitoral);
4.4 Certidão de casamento ou Nascimento se for solteiro;
4.5 Certidão de nascimento e CPF de filhos com até 18 (dezoito) anos;
4.6 Certificado de reservista para os homens;
4.7 Comprovante de escolaridade exigida para o cargo;
4.8 Quando exigido para o cargo, comprovante de habilitação em órgão profissional.
4.9 Realizar exame médico admissional, no profissional indicado pelo Município.
5) Comprovante de Residência atual,
6) Alvará de Folha Corrida – TJ/RS;
5) Declaração de Imposto de Renda Completa (Ano 2015) ou Relação de Bens (modelo anexo);
6) Atestado de sanidade médica, física e mental (médico do trabalho, designado pela Secretaria Municipal de Saúde)
7) Declaração de que o candidato não exerce outro cargo na Administração Pública, excetuado aqueles cargos que permitem na forma constitucional a acumulação (modelo anexo);
8) Declaração de cor/raça;
9) Dados para contato: número de telefone, endereço com CEP e endereço eletrônico (e-mail);
10) Conta bancária – “Banrisul”.
Maiores informações e esclarecimentos através do e-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. ou pelo fone: 054. 3308-1903 (Secretaria de Administração/Departamento Pessoal).
DECLARAÇÃO DE BENS
Declaro, nos termos da Lei que, nesta data, possuo os seguintes bens:
( ) Não possuo bens a declarar;
( ) Possuo bens a declarar, conforme segue abaixo:
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Casa, apartamento ou terreno |
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Endereço do imóvel |
Valor de aquisição em R$ |
Valor atual em R$ |
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Veículo |
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Marca/ Modelo |
Ano |
Data da aquisição |
Valor da aquisição em R$ |
Valor atual em R$ |
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Outros |
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Especificação |
Valor em R$ |
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Fontes de renda |
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Nome completo: |
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Cargo: |
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Pontão (RS), ____ de __________________ de 2020. |
___________________________________
Assinatura
DECLARAÇÃO DE QUE NÃO EXERCE FUNÇÃO PÚBLICA
Eu, ______________________________________, portador (a) da Carteira de Identidade número ___________________, inscrito(a) no CPF sob o número __________________, declaro para os devidos fins de provimento de cargo público que não exerço cargo, emprego ou função pública em quaisquer das esferas (federal, estadual ou municipal), não comprometendo, desta forma, minha nomeação para o cargo de __________________________________________ no Município de Pontão-RS.
E por ser verdade, firmo a presente declaração.
Pontão (RS) _____ de _________________ de 2020.
_________________________
Assinatura do Candidato
DECLARAÇÃO DE ACUMULAÇÃO DE CARGO PÚBLICO
Eu __________________________________________________________, declaro, para fins de posse no cargo de _________________________________________, que: Exerço o(s) cargo(s) público(s), função(es) ou emprego(s) abaixo:
a) ___________________________ cuja jornada de trabalho é de ____ às ___ horas.
b) ___________________________ cuja jornada de trabalho é de ____ às ____ horas.
c) ___________________________ cuja jornada de trabalho é de ____ às ____ horas.
Declaro, ainda, que tomei conhecimento do inteiro teor das normas abaixo transcritas e que estou ciente de que estarei sujeito às penalidades previstas em Lei, caso venha a incorrer em acumulação ilegal*, durante o exercício do cargo para o qual fui empossado.
E por ser verdade, firmo a presente declaração.
Pontão (RS) _____ de _________________ de 2020.
_________________________
Assinatura do Candidato
ART. 37 - CONSTITUIÇÃO FEDERAL - "É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários: a) a de dois cargos de professor; b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico; c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas;”
XVII - a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público.
DECLARAÇÃO DE RAÇA/COR
Eu, .........................................................................., inscrito no CPF sob o número .....….................................... , DECLARO, nos termos e sob as penas da Lei, que identifico-me como de cor: ( )indígena ( ) branca ( )preta/negra ( )amarela, nos termos da legislação.Estou ciente de que, em caso de falsidade ideológica, ficarei sujeito às sanções prescritas no Código Penal e às demais cominações legais aplicáveis.
Pontão (RS) _____ de _________________ de 2020.
_________________________
Assinatura do Candidato