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 EDITAL PREGAO PRESENCIAL 025.pdf | Administração - SoftSul | 391 kB | 14/02/2017 11:07 |
OBJETO: contratação de pessoa física ou jurídica para prestação de serviços especializados de assessoria jurídica na área de regularização fundiária de áreas públicas ou privadas, incluindo estudos técnico-jurídicos, análises, diagnósticos e elaboração e formulação de pareceres, projetos de lei, decretos, regulamentos e outros instrumentos jurídicos, administrativos ou técnicos necessários à regularização;elaborar e encaminhar processos administrativos e judiciais necessários à regularização;assessorar o Município na área de direito urbanístico, notarial e registral; assessorar o processo de mobilização social necessário à regularização fundiária de interesse do Município, em conformidade com o Termo de Referência anexo e demais.