Decretos 13 Junho 2017 Acessos: 893 Decreto N° 1365/2017 Arquivos para download ArquivoCriadorTamanho do ArquivoModificado em DECRETO Nº 1365 Concede direito de superfície ao contribuinte que cita..pdfCamila Mazureck - SoftSul254 kB06/09/2017 13:47 Súmula: Concede direito de superfície ao contribuinte que cita.