Decretos 13 Junho 2017 Acessos: 935 Decreto N° 1366/2017 Arquivos para download ArquivoCriadorTamanho do ArquivoModificado em DECRETO Nº 1366 Concede direito de superfície ao contribuinte que cita..pdfCamila Mazureck - SoftSul253 kB06/09/2017 13:47 Súmula: Concede direito de superfície ao contribuinte que cita.