Decretos 28 Julho 2017 Acessos: 889 Decreto N° 1371/2017 Arquivos para download ArquivoCriadorTamanho do ArquivoModificado em DECRETO Nº 1371 Concede direito de superfície Amelia de Freitas Santos.pdfCamila Mazureck - SoftSul249 kB06/09/2017 13:49 Súmula: Concede direito de superfície ao contribuinte que cita.