DECRETO Nº 1.660/2021 - Aprova a IN SMF Nº 02/2021 que dispõe sobre orientações e procedimentos para inscrição, cobrança, protesto e baixa da dívida ativa tributária.
DECRETO Nº 1.660/2021 - Aprova a IN SMF Nº 02/2021 que dispõe sobre orientações e procedimentos para inscrição, cobrança, protesto e baixa da dívida ativa tributária.