2. Portal da transparência
  3. Atos Normativos
  4. Decretos
  5. DECRETO Nº 1.660/2021 - Aprova a IN SMF Nº 02/2021 que dispõe sobre orientações e procedimentos para inscrição, cobrança, protesto e baixa da dívida ativa tributária.
Decretos
Acessos: 510

DECRETO Nº 1.660/2021 - Aprova a IN SMF Nº 02/2021 que dispõe sobre orientações e procedimentos para inscrição, cobrança, protesto e baixa da dívida ativa tributária.

Arquivos para download
ArquivoCriadorTamanho do ArquivoModificado em
Fazer download deste arquivo (1660.2021 IN Protesto e cobrnça divida ativa.pdf)1660.2021 IN Protesto e cobrnça divida ativa.pdfRafaela - SoftSul387 kB17/11/2021 09:32