Decretos 16 Março 2023 Acessos: 319 Decreto nº 1728/2022 - Dispõe sobre o enquadramento dos bens de consumo Arquivos para download ArquivoCriadorTamanho do ArquivoModificado em 1728.22 Dispõe sobre o enquadramento dos bens de consumo.pdfRafaela - SoftSul119 kB16/03/2023 13:20