Portal da Transparência - Município de Pontão-RS - Decreto nº 1754/2023 - Dispõe sobre o regime de transição para a integral e exclusiva aplicabilidade da Lei n. 14.133, de 1º de abril de 2021, que instituiu novo regime de licitações e contrato e da outras providências.

Decreto nº 1754/2023 - Dispõe sobre o regime de transição para a integral e exclusiva aplicabilidade da Lei n. 14.133, de 1º de abril de 2021, que instituiu novo regime de licitações e contrato e da outras providências.

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1754.2023 Dispoe sobre regime de transição.pdf	Rafaela - SoftSul	243 kB	24/03/2023 10:00