Portal da Transparência - Município de Pontão-RS - Decreto nº 1755/2023 - Dispõe sobre o regime de transição para a integral e exclusiva aplicabilidade da Lei n. 14.133, de 1o de abril de 2021, que instituiu novo regime de licitações e contrato e da outras providências.

Decreto nº 1755/2023 - Dispõe sobre o regime de transição para a integral e exclusiva aplicabilidade da Lei n. 14.133, de 1o de abril de 2021, que instituiu novo regime de licitações e contrato e da outras providências.

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1755.2023 Altera regime de transição licitações.pdf	Rafaela - SoftSul	338 kB	25/05/2023 16:50