Decretos 08 Julho 2024 Acessos: 36 Decreto nº 1856/2024 - Altera o artigo 2º do decreto nº 1.742 de 13 de janeiro de 2023 e dá outras providencias. Arquivos para download ArquivoCriadorTamanho do ArquivoModificado em 1856.2024 Altera Dec. 1742.2023.pdfJéssica136 kB14/08/2024 09:35