Decretos 02 Dezembro 2025 Acessos: 5 Decreto nº 1951/2025 - Regulamenta o Fundo dos Direitos da Pessoa com Deficiência Arquivos para download ArquivoCriadorTamanho do ArquivoModificado em 1951.2025 Regulamenta o Fundo dos Direitos da Pessoa com Deficiência.pdfRafaela - SoftSul131 kB02/12/2025 13:01