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 1.157.2020 Edequa lei RPPS a emenda constitucional nº 103.2019.pdf | Depto. Licitação | 121 kB | 05/10/2020 11:14 |
ALTERA DISPOSITIVOS NA LEI MUNICIPAL LEI Nº916/2014, DE 16 DE JUNHO DE 2014, QUE CONSOLIDA E ALTERA A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE INSTITUI O RPPS.