Portal da Transparência - Município de Pontão-RS - Lei nº 1444/2025 - Dispõe sobre a proibição de inauguração e entrega de obras públicas inacabadas ou que não estejam em condições de atender a população.

Lei nº 1444/2025 - Dispõe sobre a proibição de inauguração e entrega de obras públicas inacabadas ou que não estejam em condições de atender a população.

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1444.2025 Proibição de inauguração de obras inacabadas Legislativo.pdf	Rafaela - SoftSul	111 kB	11/09/2025 17:21