Acrescenta a alínea “e”, ao inciso VI, do art. 296 da Lei Orgânica de Pontão.
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EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 001 - Acrescenta a alínea “e”, ao inciso VI, do art. 296 da Lei Orgânica de Pontão..pdf | Administração - SoftSul | 347 kB | 19/06/2017 14:19 |
Acrescenta a alínea “e”, ao inciso VI, do art. 296 da Lei Orgânica de Pontão.