| Arquivo | Criador | Tamanho do Arquivo | Modificado em |
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 020.pdf | Administração - SoftSul | 216 kB | 15/05/2017 17:10 |
Altera a lei complementar nº 006, declara área como AEIS III, desafeta bem municipal, disciplina a concessão do direito de superfície aos contemplados no programa social de habitação.