Lei complementar 009/2003

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Fazer download deste arquivo (LEI COMPLEMENTAR N9.pdf)LEI COMPLEMENTAR N9.pdfAdministração - SoftSul128 kB22/08/2013 15:53

A definição das atividades insalubres ou perigosas dos servidores do Município de Pontão serão orientadas pelo Laudo Técnico Pericial de levantamento de riscos ambientais elaborado pelo Instituto Ramazzini - Saúde do Trabalho.