| Arquivo | Criador | Tamanho do Arquivo | Modificado em |
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 Lei Complementar 31.14 Taxa Lixo.pdf | Administração - SoftSul | 225 kB | 05/10/2015 16:14 |
Consolida e altera a legislação municipal que institui a Taxa de Serviços Urbanos e Coleta de Lixo do Município de Pontão.