| Arquivo | Criador | Tamanho do Arquivo | Modificado em |
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 Lei Complementar 34.14 Taxa Ambiental.pdf | Administração - SoftSul | 190 kB | 05/10/2015 16:29 |
Consolida e altera a legislação municipal que institui as Taxas de Licenciamento Ambiental (TLA) do Município de Pontão.