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 Lei 188-1998.pdf | Administração - SoftSul | 183 kB | 20/08/2013 16:13 |
SUPLEMENTA VERBAS NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Pontão no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o poder Executivo a suplementar verba no valor de R$ 325.600,00 (trezentos e vinte e cinco mil e seiscentos reais), nos projetos e atividades que seguem:
0201 03 07 020 2003 - MANUTENÇÃO GABINETE DO PREFEITO
3.1.1.1 - Pessoal Civil.R$ 12.500,00
0301 03 07 021 2004 - MANUTENÇÃO DE EDIFICAÇÕES PÚBLICAS
3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos.R$ 500,00
0301 03 07 021 2009 - MANUTENÇÃO SECR. ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
3.1.1.1 - Pessoal Civil.R$ 32.000,00
3.1.2.0 - Material de Consumo.R$ 3.000,00
0301 03 30 179 2020 - MANUTENÇÃO VEÍCULOS SEGURANÇA PÚBLICA
3.1.2.0 - Material de Consumo.R$ 1.000,00
0401 03 07 021 2021 - MANUTENÇÃO ATIVIDADES SECR. DA FAZENDA
3.1.1.1. - Pessoal Civil.R$ 21.000,00
3.1.2.0 - Material de Consumo.R$ 2.000,00
3.1.3.1 - Remuneração Serviços Pessoais.R$ 500,00
0401 03 08 024 2022 - MANUTENÇÃO SISTEMAS DE INFORMÁTICA
3.1.2.0 - Material de Consumo.R$ 1.000,00
3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos.R$ 1.500,00
0402 03 08 021 2023 - MANUTENÇÃO DOS ENCARGOS GERAIS
3.1.1.3 - Obrigações Patronais.R$ 6.700,00
0403 15 81 488 2025 - ASSIST. AOS SERVIDORES MUNICIPAIS
3.1.3.0 - Outros Serviços e Encargos.R$ 31.000,00
0403 15 82 492 2026 - PREVIDÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS
3.2.5.3 - Salário Família.R$ 17.200,00
0403 15 84 021 2027 - CONTRIBUIÇÃO AO PASEP
3.2.8.0 - Contr. Formac. Patrim. Serv. Público - PASEP.R$ 4.000,00
0501 03 07 021 2028 - MANUTENÇÃO ATIVIDADES DA SECR. OBRAS
3.1.1.1 - Pessoal Civil.R$ 56.000,00
3.1.2.0 - Material de Consumo.R$ 1.500,00
0501 03 07 025 2029 - MANUTENÇÃO DE EDIFICAÇÕES PÚBLICAS
3.1.2.0 - Material de Consumo.R$ 2.000,00
3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos.R$ 3.800,00
0501 10 60 327 2045 - MANUTENÇÃO SIST. ILUMINAÇÃO PÚBLICA
3.1.2.0 - Material de Consumo.R$ 1.000,00
3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos.R$ 2.100,00
0601 03 07 025 2034 - MANUTENÇÃO DOS PRÉDIOS DAS ESCOLAS
3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos.R$ 1.800,00
0601 08 42 188 2103 - TRANSF. P/FUNDO MANUT. DESENV. ENS. FUNDAMENTAL
3.1.1.1 - Pessoal CivilR$ 30.000,00
0601 08 42 188 2065 - MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR
3.1.2.0 - Material de Consumo.R$ 6.000,00
0601 08 46 224 2037 - MANUTENÇÃO CENTROS ESPORTIVOS
3.1.2.0 - Material de Consumo.R$ 500,00
3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos.R$ 500,00
0601 08 48 031 2076 - AUXÍLIOS E SUBVENÇÕES SOCIAIS
3.2.3.1 - Subvenções Sociais.R$ 500,00
0702 13 75 428 2082 - MANUTENÇÃO SERV. DE ASS. MÉDICA E SANITÁRIA.
3.1.1.1 - Pessoal Civil.R$ 46.000,00
3.1.3.1 - Remuneração de Serviços Pessoais.R$ 10.000,00
0801 04 13 066 2104 - RECUPERAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS
3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos.R$ 30.000,00
Art. 2º - Os recursos para atender o artigo primeiro da presente lei, utiliza-se da redução de R$ 325.600,00 (trezentos e vinte e cinco mil e seiscentos reais), nos projetos e atividade que seguem:
0201 03 07 020 2005 - DIVULGAÇÃO OFICIAL
3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos.R$ 5.000,00
0301 03 07 021 1009 - VEÍCULO PARA BRIGADA MILITAR
4.1.2.0 - Equipamento e Material Permanente.R$ 50,00
0301 03 07 021 2015 - CRIAÇÃO DE CONSELHOS MUNICIPAIS
3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos.R$ 1.000,00
0301 03 30 179 2020 - MANUTENÇÃO VEÍCULO SEGURANÇA PÚBLICA
3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos.R$ 500,00
0302 10 58 323 1039 - LOT. ÁREA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO
3.1.2.0 - Material de Consumo.R$ 1.000,00
3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos.R$ 3.000,00
0401 03 08 024 2022 - MANUTENÇÃO SISTEMAS DE INFORMÁTICA
3.1.3.1 - Remuneração de Serviços Pessoais.R$ 500,00
0402 03 08 021 2023 - MANUTENÇÃO DOS ENCARGOS GERAIS
3.1.9.1 - Despesas de Exercícios Anteriores.R$ 6.056,52
4.1.9.2 - Despesas de Exercícios Anteriores.R$ 1.000,00
4.2.9.9 - Diversas Inversões Financeiras.R$ 1.000,00
4.3.5.1 - Amortização da Dívida Contratada.R$ 2.340,40
0501 05 22 134 1021 - MANUTENÇÃO E AMPLIAÇÃO TELEFONIA
3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos.R$ 3.000,00
4.1.2.0 - Equipamento e Material Permanente.R$ 2.865,00
0501 05 22 134 1030 - TELEFONIA RURAL
4.1.2.0 - Equipamento e Material Permanente.R$ 1.611,69
0501 10 60 326 2041 - MANUTENÇÃO SERVIÇOS FUNERÁRIOS
3.1.2.0 - Material de Consumo.R$ 945,90
3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos.R$ 1.000,00
0501 10 60 327 2045 - MANUTENÇÃO SIST. ILUMINAÇÃO PÚBLICA
3.1.3.1 - Remuneração de Serviços Pessoais.R$ 1.000,00
0501 10 60 328 1046 - CONSTR. PRAÇAS, PARQUES E JARDINS
4.1.1.0 - Obras e Instalações.R$ 5.000,00
0501 13 76 447 1051 - AMPL. MELH. SIST. ABAST. ÁGUA
4.1.1.0 - Obras e Instalações.R$ 7.000,00
4.1.2.0 - Equipamento e Material Permanente.R$ 8.000,00
0501 13 76 449 1010 - INSTALAÇÃO DEPÓSITO DE LIXO
3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos.R$ 650,00
0501 13 76 449 1053 - CONSTRUÇÃO REDES DE ESGOTO
4.1.1.0 - Obras e Instalações.R$ 10.000,00
0501 16 88 531 2055 - MANUT. MAQ. E IMPLEMENTOS RODOVIÁRIOS
3.1.2.0 - Material de Consumo.R$ 5.000,00
0501 16 91 575 1042 - PAVIMENTAÇÃO DE RUAS E AVENIDAS
4.1.1.0 - Obras e Instalações.R$ 5.710,10
4.1.2.0 - Equipamento e Material Permanente.R$ 60,00
0601 08 07 021 2057 - MANUTENÇÃO DAS ATIV. DA SECRETARIA
3.1.1.1 - Pessoal Civil.R$ 12.341,67
3.1.2.0 - Material de Consumo.R$ 3.000,00
3.1.3.0 - Remuneração de Serviços Pessoais.R$ 1.000,00
3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos.R$ 1.000,00
0601 08 42 188 2058 - MANUT. DES. ENS. C/ REC. FUNDO MAN. ENS. FUND.
3.1.3.1 - Remuneração de Serviços Pessoais.R$ 2.000,00
3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos.R$ 784,31
0601 08 42 188 2061 - ASSISTÊNCIA AO EDUCANDO
3.2.5.4 - Apoio Financeira a Estudantes.R$ 500,00
0601 08 42 188 2065 - MANUTENÇÃO TRANSPORTE ESCOLAR
3.1.3.1 - Remuneração Serviços Pessoais.R$ 1.000,00
0601 08 42 188 2103 - TRANSF. P/FUNDO MANUT. DESENV. ENS. FUNDAMENTAL
3.2.2.2 - Transferência a Estados e Distrito Federal.R$ 600,00
0601 08 42 237 2066 - AQUISIÇÃO DE MATERIAL PEDAGÓGICO
3.1.2.0 - Material de Consumo.R$ 1.000,00
0601 08 43 197 2059 - MANUTENÇÃO ENSINO DE SEGUNDO GRAU
3.1.2.0 - Material de Consumo.R$ 948,60
3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos.R$ 100,00
0601 08 44 205 2036 - APOIO A ESTUDANTES UNIVERSITÁRIOS
3.1.2.0 - Material de Consumo.R$ 100,00
3.1.3.2 - Outros Serviços e EncargosR$ 1.500,00
0601 08 45 214 2069 - CURSOS PROFISSIONALIZANTES
3.1.2.0 - Material de Consumo.R$ 1.000,00
3.1.3.1 - Remuneração de Serviços Pessoais..R$ 1.000,00
3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos.R$ 602,00
0601 08 46 223 1062 - CONSTR. QUADRAS ESPORTIVAS E CAMPOS
4.1.1.0 - Obras e Instalações.R$ 3.000,00
0601 08 46 224 2032 - OLIMPÍADAS ESCOLARES
3.1.2.0 - Material de Consumo.R$ 1.000,00
0601 08 47 239 1016 - ABRIGOS NAS PARADAS DE ÔNIBUS
4.1.1.0 - Obras e Instalações.R$ 5.285,63
0601 08 48 246 1075 - ACERVO CULTURAL
4.1.2.0 - Equipamento e Material Permanente.R$ 3.000,00
0601 08 48 247 1015 - MANUTENÇÃO BANDA MUNICIPAL
4.1.2.0 - Equipamento e Material Permanente.R$ 2.000,00
0601 08 48 247 2033 - FEIRAS E INTERCÂMBIOS CULTURAIS
3.1.2.0 - Material de Consumo.R$ 1.000,00
3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos.R$ 2.000,00
0601 08 48 247 2035 - BANDA MUNICIPAL
3.1.2.0 - Material de Consumo.R$ 1.000,00
3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos.R$ 1.000,00
0701 03 07 021 2078 - MANUT. ATIV. SECR. MEIO AMBIENTE E AÇÃO SOCIAL
3.1.2.0 - Material de Consumo.R$ 9.812,51
3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos.R$ 3.000,00
0701 03 07 025 1050 - REFORMA E AMPLIAÇÃO DOS POSTOS DE SAÚDE
4.1.2.0. - Obras e InstalaçõesR$ 10.000,00
0701 10 57 316 1037 - HABITAÇÕES POPULARES
3.1.2.0 - Material de Consumo.R$ 1.790,00
3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos.R$ 3.000,00
0701 13 75 428 1079 - AQUISIÇÃO VEÍCULOS
4.1.2.0 - Equipamento e Material Permanente.R$ 90,00
0701 13 75 428 1083 - EQUIP. MAT. PERMANENTE PARA SECR. SAÚDE
4.1.2.0 - Equipamento e Material Permanente.R$ 15.000,00
0701 13 75 428 2051 - CONVÊNIOS COM BANCOS DE SANGUE
3.1.2.0 - Material de Consumo.R$ 1.000,00
3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos.R$ 2.000,00
0701 15 81 486 2053 - ASSISTÊNCIA AOS CARENTES
3.1.2.0 - Material de Consumo.R$ 2.000,00
3.2.5.5 - Assistência Médico-Hospitalar.R$ 5.000,00
0702 13 75 428 2082 - MANUT. SERV. DE ASS. MÉDICA E SANITÁRIA.
3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos.R$ 50.000,00
0702 15 81 483 2085 - ASSISTÊNCIA A CRIANÇA E IDOSO
3.1.2.0 - Material de Consumo.R$ 1.000,00
3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos.R$ 2.000,00
0702 15 81 486 1022 - IMPLANTAÇÃO DE ABRIGO PARA CARENTES
3.1.2.0 - Material de Consumo.R$ 2.000,00
0801 04 07 021 2088 - MANUTENÇÃO DAS ATIV. DA SECRETARIA
3.1.2.0 - Material de Consumo.R$ 1.784,31
3.1.3.1 - Remuneração de Serviços Pessoais.R$ 2.000,00
0801 04 08 112 2092 - MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS E IMPLEMENTOS
3.1.2.0 - Material de Consumo.R$ 4.000,00
3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos.R$ 1.000,00
0801 04 13 066 2104 - RECUPERAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS
3.1.2.0 - Material de Consumo.R$ 30.000,00
0801 04 15 080 2007 - MANUTENÇÃO DO SISTEMA TROCA-TROCA
3.1.2.0. - Material de ConsumoR$ 367,00
0801 04 15 088 2030 - APOIO E CRIAÇÃO DE ANIMAIS
3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos.R$ 2.000,00
0801 04 16 097 1008 - IMPLANTAÇÃO POSTO RESFRIAMENTO LEITE
4.1.1.0 - Obras e Instalações.R$ 540,00
4.1.2.0 - Equipamento e Material Permanente.R$ 2.000,00
0801 04 18 080 1096 - CONSTRUÇÃO VIVEIRO MUNICIPAL
3.1.2.0 - Material de Consumo.R$ 2.000,00
4.1.1.0 - Obras e Instalações.R$ 5.000,00
0801 04 18 080 2097 - MANUTENÇÃO VIVEIRO MUNICIPAL
3.1.2.0 - Material de Consumo.R$ 4.000,00
0801 04 18 111 2006 - CONVÊNIO COM CETAP
3.1.2.0 - Material de Consumo.R$ 1.000,00
3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos.R$ 2.000,00
0801 04 18 112 2093 - AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS E IMPL. AGRÍCOLAS
4.1.2.0 - Equipamento e Material Permanente.R$ 576,00
0801 04 18 112 2094 - ACESSO AS LAVOURAS
3.1.2.0 - Material de Consumo.R$ 2.000,00
0802 04 15 089 2011 - CONSTRUÇÃO DE AÇUDES
3.1.2.0 - Material de Consumo.R$ 2.000,00
3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos.R$ 2.000,00
0802 04 18 110 2010 - APOIO A ORGANIZAÇÃO DE PEQ. AGRICULTORES
3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos.R$ 1.000,00
0802 04 112 1090 - MANUTENÇÃO DO FUNDO AGRÍCOLA
3.1.2.0. - Material de ConsumoR$ 1.000,00
3.1.3.1. - Remuneração de Serviços Pessoais.R$ 500,00
3.1.3.2. - Outros Serviços e EncargosR$ 1.500,00
0803 11 62 346 1103 - AQUISIÇÃO ÁREA P/PARQUE IND. MUNICIPAL.
4.2.1.0 - Aquisição de Imóveis.R$ 10.000,00
0803 11 62 346 1104 - MANUT. ATIV. FUNDO INC. MICROS EMPRESÁRIOS
4.2.7.0 - Concessão de Empréstimos.R$ 5.000,00
0803 11 62 346 2042 - FOMENTO PARA INSTALAÇÃO PEQ. INDUSTRIAS
3.1.2.0 - Material de Consumo.R$ 1.000,00
3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos.R$ 3.000,00
4.1.1.0 - Obras e Instalações.R$ 1.688,36
0803 11 62 347 1105 - CONSTRUÇÃO BERÇÁRIO INDUSTRIAL
4.1.1.0 - Obras e Instalações.R$ 400,00
0803 11 63 354 2017 - BOLÃO DA NOTINHA
3.1.2.0. - Material de Consumo.R$ 1.000,00
3.1.3.2. - Outros Serviços e EncargosR$ 1.500,00
0803 11 63 354 2044 - PROMOÇÃO DE FEIRAS
3.1.2.0 - Material de Consumo.R$ 1.000,00
3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos.R$ 2.000,00
0803 11 65 363 2043 - INCENTIVO AO TURISMO
3.1.2.0 - Material de Consumo.R$ 1.000,00
3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos.R$ 1.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Pontão, aos 10 de setembro de 1998.
NELSON JOSÉ GRASSELLI
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
VALDIR RODRIGUES
Secretário de Administração
JOSÉ VALMIR B. DOS SANTOS
Secretário de Finanças