Leis Ordinárias 30 Agosto 2013 Acessos: 736 LEI Nº 824/2012 Arquivos para download ArquivoCriadorTamanho do ArquivoModificado em 824-12 abre prazo para ocupantes de imóveis publicos requerer direito de superficie.pdfDepto. Licitação55 kB20/10/2020 14:46