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 Lei 023-1993.pdf | Administração - SoftSul | 145 kB | 19/08/2013 14:21 |
ELEVA OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALDO FORMIGHIERI, Prefeito Municipal de Pontão - RS, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º - São elevados nos termos desta lei os valores básicos padrões de vencimento atualmente em vigor para o quadro único dos servidores Públicos Municipais em trinta e seis por cento (36%), a partir de primeiro de outubro de 1993.
Parágrafo Único - Os percentuais estabelecidos neste artigo devem ser aplicados exclusivamente nos valores constantes das tabelas de pagamento para os cargos em comissão, Funções Gratificadas, Quadro em extinção, Vereadores, Servidores da Câmara Municipal, Magistério Público Municipal, Contratados, Prefeito Municipal, Vice-Prefeito e demais servidores e/ou Funcionários.
Art. 2º - As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei serão atendidas pelas dotações orçamentárias próprias orçamento de 1993.
Art. 3º - Revogadas as Disposições em contrário, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de primeiro de outubro de 1993.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Pontão, aos 29 de outubro de 1993.
ALDO FORMIGHIERI
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
JUCEMAR JOÃO BERNARDI
Secretário de Administração