Altera a Lei Complementar Municipal nº 031/2014 que consolida e altera a legislação municipal que institui a Taxa de Serviços Urbanos e Coleta de Lixo do Município de Pontão.
- Leis Ordinárias
- Acessos: 179
Arquivo | Criador | Tamanho do Arquivo | Modificado em |
---|---|---|---|
Lei 1.299/2023 | Jéssica | 415 kB | 06/06/2023 10:12 |
Altera a Lei Complementar Municipal nº 031/2014 que consolida e altera a legislação municipal que institui a Taxa de Serviços Urbanos e Coleta de Lixo do Município de Pontão.