Dispõe sobre a criação, estruturação, funcionamento do Conselho Municipal de Desenvolvimento – COMUDE.

 

O Prefeito Municipal  de Pontão (RS), no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o artigo 62 da Lei Orgânica Municipal, faz saber que o Legislativo aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal de Desenvolvimento (COMUDE) do Município de Pontão, pessoa jurídica de direito privado, associação civil sem fins lucrativos, que contará com representação e participação da sociedade civil e das diferentes instâncias dos poderes públicos que têm sede no município.

 

Art. 2º - O Conselho Municipal de Desenvolvimento tem por objetivo a promoção do desenvolvimento local, harmônico e sustentado, através da integração das ações do poder público com as organizações privadas, as entidades da sociedade civil organizada e os cidadãos, visando a  melhoria da qualidade de vida da população a distribuição harmônica e equilibrada da economia e a preservação do meio ambiente.

 

Art. 3º - Compete ao COMUDE as seguintes atribuições:

 

I – promover a participação de todos os segmentos da sociedade local, organizado ou não, na discussão dos problemas e na identificação das potencialidades, bem como na definição de políticas públicas de investimentos e ações que visem o desenvolvimento econômico e social do município;

II – organizar  e realizar, as audiências públicas necessárias, em que a sociedade local discutirá e elegerá as prioridades municipais;

III – elaborar o Plano Estratégico de Desenvolvimento Municipal;

IV -  promover e fortalecer a participação da sociedade civil buscando a sua integração regional;

V – realizar a interface com as atividades do Conselho Regional de Desenvolvimento da Região da Produção – CONDEPRO – buscando articulação com o Estado;

VI – constituir instância de discussão e formulação de propostas para servirem como subsídios à elaboração dos Planos Plurianuais, Leis de Diretrizes Orçamentárias e dos Orçamentos municipal e estadual, bem como articular políticas públicas voltadas ao desenvolvimento;

VII – acompanhar e fiscalizar a execução das ações ou investimentos escolhidos no COMUDE e incluídos nos orçamentos, municipal ou estadual;

Art. 4º - O COMUDE terá a seguinte estrutura básica:

I – Assembléia Geral Municipal;

II – Conselho de Representantes;

III – Diretoria Executiva;

Art. 5º -  A Assembléia Geral Municipal é o órgão máximo de deliberação do COMUDE.

 

Art. 6º - A Assembléia Geral Municipal é constituída de todos os cidadãos que comprovem, através de seu título eleitoral, domicílio naquele município.

 

 § único – a participação do cidadão será precedida de credenciamento junto ao COMUDE;

 

Art. 7º - Compete à Assembléia Geral Municipal do COMUDE:

 

 I – eleger, para mandato de dois anos, entre os membros da Assembléia Geral os integrantes do Conselho de Representantes;

II – identificar, discutir e aprovar, por meio de audiências públicas, as prioridades municipais, estimulando e orientando as atividades e investimentos sócio-economicos no município; 

III – discutir e aprovar as diretrizes gerais da política de desenvolvimento do município;

IV – aprovar o estatuto do COMUDE, bem como modificá-lo no que couber .

Art. 8º - O Conselho de Representantes é o órgão de representação da Assembléia Geral;

Art. 9º - São membros natos do Conselho de Representantes:

 

I – O Prefeito Municipal;

II- O Presidente da Câmara de Vereadores;

III – os titulares do Poder Judiciário e do Ministério Público, como convidados permanentes;

IV – os presidentes dos conselhos municipais setoriais;

V- Os parlamentares, estaduais e federais, com domicílio eleitoral no Município, como convidados permanentes.

ART. 10 – Também são membros, com assento no Conselho de Representantes, mediante indicação de suas entidades:

 

I – representantes das classes produtoras ou empreendedoras, por suas associações ou sindicatos, urbanos ou rurais;

 

II – representantes das classes trabalhadoras por suas associações ou sindicatos, urbanos ou rurais;

 

III – representantes de entidades da sociedade civil, formalmente organizadas, com sede no Município e devidamente habilitadas para o fim de representar suas entidades no âmbito do COMUDE;

 

IV – cidadãos do Município, que por sua atuação passada ou presente tenham concretizado significativa parcela de contribuição áquela sociedade.

Parágrafo Primeiro: A nominata referida nos incisos I, II, III e IV, do artigo 9.º e incisos I, II, III do artigo 10.º será composta  de titulares e suplentes.

Parágrafo Segundo: A nominata referida nos incisos I, II, III do  artigo 10.º obedecerá critério paritário, respeitando-se o equilíbrio na composição de vagas.

Art. 11 - Compete ao Conselho de Representantes:

I – eleger, dentre os seus membros, a Diretoria Executiva e o Conselho Fiscal;

II – dar o devido encaminhamento às propostas decididas pela Assembléia Geral;

III -  oferecer suporte a Assembléia Geral e a Diretoria, elaborando planos, projetos e programas;

IV – criar Comissões Setoriais ou de Estudo e Planejamento, fomentar as suas ações e promover a integração  municipal;

V – decidir, “ad referendum” da Assembléia Geral casos urgentes ou omissos;

VI – aprovar, quando couber, as contas apresentadas pela Diretoria Executiva, bem como o orçamento para o exercício seguinte;

Art. 12º - Os mandatos dos membros do Conselho dos Representantes terão a duração de dois anos, permitida a reeleição;

Art. 13º - A Diretoria Executiva é o órgão gestor das ações desenvolvidas pela Assembléia Geral e pelo Conselho de Representantes;

Art. 14º - A Diretoria Executiva será composta de presidente, vice-presidente, tesoureiro, 1º tesoureiro, secretário e 1º secretário;

Art. 15º - À Diretoria Executiva compete:

I – dirigir a Assembléia Geral Municipal, coordenando as audiências públicas, bem como as consultas aos cidadãos;

II – encaminhar ao COREDE da região de abrangência do município a relação das prioridades locais identificadas na Assembléia Geral Municipal, com vistas à inclusão na proposta orçamentária do Estado;

§ único – deverá ser realizada, no mínimo, uma Assembléia Geral Municipal a cada ano, quando do levantamento de propostas para a Lei de Orçamento Anual (LOA).

Art. 16º - Os membros da Diretoria Executiva, serão eleitos dentre os integrantes do Conselho de Representantes do COMUDE, para um mandato de dois anos permitida a reeleição;

 § único – o processo eletivo da Diretoria Executiva, bem como do competente Conselho Fiscal, serão disciplinados em regulamento próprio;

Art. 17º -  A Assembléia Geral, o Conselho de Representantes e a Diretoria Executiva reunir-se-ão, ordinariamente e ou extraordinariamente, mediante convocação, nos termos regimentais ou estatutários;

Art. 18º - As reuniões realizadas pela Assembléia Geral, pelos Conselhos de Representantes e pela Diretoria Executiva, deverão ser registradas em ata, com a nominata dos participantes, a pauta discutida e as decisões colhidas;

Art. 19º - O orçamento do município poderá consignar, através de dotação específica, recursos para a manutenção das atividades do COMUDE;

Art. 20º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei no que couber;

 

              § único – provisoriamente, até a regulamentação da presente lei, os casos omissos serão dirimidos pela Diretoria Executiva, ouvido o Conselho dos Representantes.

Art. 21º - A participação no COMUDE é considerada função pública relevante, vedada qualquer remuneração; Art. 22º - Até 180 (cento e oitenta) dias da entrada em vigor da presente lei, os Conselhos Municipais de Desenvolvimento poderão exercer suas atividades, em caráter excepcional, através de uma Comissão Provisória, onde terão assento, no mínimo três representantes da sociedade civil organizada do município, além do representante da Câmara Municipal de Vereadores e outro da Prefeitura Municipal.

 

Art. 23º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação;

 

Art. 24º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Pontão (RS), aos 30 dias do mês de dezembro de 2003

 

 

OSVALDO DICKEL

Prefeito Municipal em Exercício

 

 

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

 

 

JOSÉ VALMIR BLANGE DOS SANTOS

Secretário Municipal de Administração