| Arquivo | Criador | Tamanho do Arquivo | Modificado em |
|---|---|---|---|
 Lei nº 378.pdf | Administração - SoftSul | 149 kB | 23/08/2013 14:32 |
AUTORIZA O MUNICÍPIO A FIRMAR CONVÊNIO ATRAVÉS DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDUSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR.
O Prefeito Municipal de Pontão - RS, no uso de suas atribuições, que lhe confere o Art. 62 da Lei Orgânica Municipal, faz saber que o Legislativo aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Município autorizado a celebrar convênio com a União, por intermédio do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, para ampliação do Barracão Industrial, seguindo anexo modelo do Convênio.
Art. 2º - O valor do dispêndio a ser realizado na execução da ampliação, pela União, a fundo perdido, será de R$ 100.000,00 (cem mil reais).
Art. 3º - As despesas resultantes da aplicação da presente lei, correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 4° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo a 01 de Dezembro de 2003.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Pontão, 17 de Fevereiro de 2004.
NELSON JOSÉ GRASSELLI
Prefeito Municipal.
Registre-se e Publique-se.
JOSÉ VALMIR BLANGE DOS SANTOS
Secretario Municipal da Administração.