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 Lei nº 384.pdf | Administração - SoftSul | 150 kB | 23/08/2013 14:38 |
AUTORIZA O MUNICÍPIO A FIRMAR CONVÊNIO COM O MINISTÉRIO DA SAÚDE - FUNDO NACIONAL DA SAÚDE (FUNASA).
O Prefeito Municipal de Pontão - RS, no uso de suas atribuições, que lhe confere o Art. 62 da Lei Orgânica Municipal, faz saber que o Legislativo aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Município autorizado a celebrar convênio com a União, por intermédio do Fundo Nacional da Saúde, para a aquisição de Equipamentos e materiais permanentes.
Art. 2º - O valor do dispêndio a ser realizado na execução das Ações, pela União, a fundo perdido, será de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).
Art. 3º - As despesas resultantes da aplicação da presente lei, correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 4° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo a 01 de Dezembro de 2003.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Pontão, 17 de Fevereiro de 2004.
NELSON JOSÉ GRASSELLI
Prefeito Municipal.
Registre-se e Publique-se.
JOSÉ VALMIR BLANGE DOS SANTOS
Secretario Municipal da Administração.