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 Lei 041-1994.pdf | Administração - SoftSul | 192 kB | 19/08/2013 14:59 |
ALTERA REDAÇÃO DO ARTIGO 223º DA LEI Nº 020 DE 27/08/1993.
ALDO FORMIGHIERI, Prefeito Municipal de Pontão, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Dá nova redação ao artigo 233º da Lei 020 de 27/08/1993, passando a ter a seguinte redação: “É vedado o desvio de função de pessoa contratada, na forma deste título, bem como sua recontratação, antes de decorridos trinta dias do término do contrato anterior, sob pena de nulidade do contrato e responsabilidade administrativa e civil da autoridade contratante.”
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Pontão, 31 de Março de 1994.
ALDO FORMIGHIERI
Prefeito Municipal.
Registre-se e Publique-se.
JULCEMAR JOÃO BERNARDI
Secretário de Administração.