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 Lei 051-1994.pdf | Administração - SoftSul | 150 kB | 19/08/2013 15:19 |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR O REPASSE DE RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALDO FORMIGHIERI, Prefeito Municipal de Pontão, no uso de suas atribuições legais, e conforme o disposto na Lei Orgânica, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar o repasse de R$ 900,00 (novecentos reais) à Sociedade Amigos do Passo Real.
Parágrafo Único - Os recursos do artigo primeiro da presente Lei destinam-se a cobrir custos com a cobertura do Salão da Comunidade.
Art. 2º - Quando da assinatura do convênio a Sociedade beneficiada receberá o valor previsto no artigo primeiro da presente Lei e terá o prazo de sessenta (60) dias para executar a obra e efetuar a prestação de contas.
Art. 3º - As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei serão atendidas pelas atividades 033 - Auxílio e Subvenções Sociais - Rubrica 3.2.3.1 - Subvenções Sociais.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Pontão, 17 de Agosto de 1994.
ALDO FORMIGHIERI
Prefeito Municipal.
JULCEMAR JOÃO BERNARDI
Secretário da Administração.