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 Lei nº 059.pdf | Administração - SoftSul | 148 kB | 19/08/2013 15:45 |
ELEVA OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES/FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALDO FORMIGHIERI, Prefeito Municipal de Pontão - RS, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º - São elevados nos termos desta lei os valores básicos dos padrões de vencimento atualmente em vigor para o quadro único dos servidores Públicos Municipais em dez por cento (10%), a partir de primeiro de Dezembro de 1994.
Parágrafo Único - Os percentuais estabelecidos neste artigo devem ser aplicados exclusivamente nos valores constantes das tabelas de pagamento para os cargos em comissão, Funções Gratificadas, Quadro em extinção, Vereadores, Servidores da Câmara Municipal, Magistério Público Municipal, Contratados, Prefeito Municipal, Vice - Prefeito e demais servidores e/ou Funcionários.
Art. 2º - As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei serão atendidas pelas dotações orçamentárias próprias orçamento de 1994.
Art. 3º - Revogadas as Disposições em contrário, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de primeiro de Dezembro de 1994.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Pontão, 16 de Dezembro de 1994.
ALDO FORMIGHIERI
Prefeito Municipal.
Registre-se e Publique-se.
JUCEMAR JOÃO BERNARDI
Secretário Administrativo.
CLAUDIONOR CASTELI
Secretário de Finanças.