| Arquivo | Criador | Tamanho do Arquivo | Modificado em |
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 873.2013 Redução de carga horária.pdf | Administração - SoftSul | 79 kB | 05/10/2015 11:15 |
Autoriza o Poder Executivo Municipal a reduzir a carga horaria dos cargos em comissão, com redução de salário, para adequar-se aos limites com gastos de pessoal previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal.