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 Lei 091-1996.pdf | Administração - SoftSul | 142 kB | 20/08/2013 13:14 |
AUTORIZA PARA O EXECUTIVO MUNICIPAL ASSINAR CONTRATO COM ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO PARA EXECUÇÃO DE OBRAS, AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS, TRANSPORTE ESCOLAR, PERMUTA DE PROFESSORES E COMPRA DE PASSAGENS ESCOLARES NA REDE DE ENSINO ESTADUAL E MUNICIPAL.
ENGº. AGº. GILMAR ANTÔNIO LUZZI, Prefeito Municipal de Pontão, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - É o Poder Executivo Municipal autorizado a assinar contrato com o Estado do Rio Grande do Sul, através da Secretária de Educação para a execução de obras, aquisição de equipamentos, transporte escolar, permuta de professores e compra de passagens escolares, na rede de Ensino Estadual e Municipal.
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Pontão, 16 de abril de 1996.
ENGº. AGº. GILMAR ANTÔNIO LUZZI
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
JUCEMAR JOÃO BERNARDI
Secretário de Administração