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 Lei 093-1996.pdf | Administração - SoftSul | 186 kB | 20/08/2013 13:17 |
AUTORIZA O MUNICÍPIO CELEBRAR CONVÊNIO COM O MINISTÉRIO DO TRABALHO.
ENGº. AGº. GILMAR ANTÔNIO LUZZI, Prefeito Municipal de Pontão, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Município autorizado a celebrar convênio com o Ministério do Trabalho visando:
a – Emissão de Carteira de Trabalho;
b – Registro e autenticação de livros e fichas; e
c – Encaminhamento de Segura – Desemprego.
Art. 2º - As despesas decorrentes da aplicação do presente Lei serão atendidas pelo orçamento de 1996 e vindouros.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Pontão, 10 de maio de 1996.
ENGº. AGº. GILMAR ANTÔNIO LUZZI
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
JUCEMAR JOÃO BERNARDI
Secretário de Administração