| Arquivo | Criador | Tamanho do Arquivo | Modificado em |
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 006.pdf | Administração - SoftSul | 245 kB | 15/05/2017 17:05 |
Altera a lei municipal 225 (política habitacional), cria as AEIS (áreas especiais de interesse social), declara área como AEIS i, desafeta bem municipal, disciplina a concessão do direito de superfície aos ocupantes de áreas de propriedade do poder público municipal e estabelece prazo para os ocupantes requerer o direito de superfície sob pena de perda do imóvel.