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LEI Nº 1.379/2024 - Fixa o valor mínimo para promover execuções judiciais no Município de Pontão e dá outras providências.
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24/07/2024 12:27 |
Escrito por Rafaela - SoftSul |
Acessos: 545
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LEI Nº 1.378/2024 - Abre crédito especial
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24/07/2024 12:27 |
Escrito por Rafaela - SoftSul |
Acessos: 452
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LEI Nº 1.377/2024 - Abre crédito especial
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24/07/2024 12:26 |
Escrito por Rafaela - SoftSul |
Acessos: 526
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Decreto nº 1860/2024 - Aprova plantas e projetos do loteamento residencial Alto Pontão, de Justen Empreendimentos Ltda.
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18/07/2024 10:35 |
Escrito por Jéssica |
Acessos: 347
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Decreto nº 1859 - Declara luto oficial.
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17/07/2024 10:23 |
Escrito por Jéssica |
Acessos: 467
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Decreto nº 1858/2024 - Abre crédito especial no orçamento do município.
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16/07/2024 09:39 |
Escrito por Jéssica |
Acessos: 367
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Decreto nº 1857/2024 - Abre crédito especial no orçamento do município.
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11/07/2024 09:38 |
Escrito por Jéssica |
Acessos: 355
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Decreto nº 1856/2024 - Altera o artigo 2º do decreto nº 1.742 de 13 de janeiro de 2023 e dá outras providencias.
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08/07/2024 09:35 |
Escrito por Jéssica |
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Decreto nº 1855/2024 - Abre crédito especial no orçamento do município.
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02/07/2024 09:31 |
Escrito por Jéssica |
Acessos: 386
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Decreto nº 1853/2024 - Abre crédito especial no orçamento do município.
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01/07/2024 09:30 |
Escrito por Jéssica |
Acessos: 356
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Decreto nº 1852/2024 - Abre crédito especial no orçamento do município.
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01/07/2024 09:24 |
Escrito por Jéssica |
Acessos: 397
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Decreto nº 1851/2024 - Abre crédito especial no orçamento do município.
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01/07/2024 09:22 |
Escrito por Jéssica |
Acessos: 380
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Decreto nº 1850/2024 - Abre crédito especial no orçamento do município.
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01/07/2024 09:11 |
Escrito por Jéssica |
Acessos: 356
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Decreto nº 1847/2024 - Decreta ponto facultativo nas repartições públicas do Poder Executivo do Município.
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14/06/2024 15:48 |
Escrito por Jéssica |
Acessos: 554
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Decreto nº 1846/2024 - Decreta luto oficial no Município de Pontão/RS.
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14/06/2024 15:45 |
Escrito por Jéssica |
Acessos: 557
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Decreto nº 1844/2024 - Dispõe sobre a cessão temporária de equipamentos, maquinários e pessoal humano para auxílio às cidades afetadas pela calamidade pública no Estado do Rio Grande do Sul.
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14/06/2024 15:44 |
Escrito por Jéssica |
Acessos: 600
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Decreto nº 1843/2024 - Abre crédito especial e aponta recursos financeiros no orçamento do Município.
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14/06/2024 15:41 |
Escrito por Jéssica |
Acessos: 507
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Decreto nº 1842/2024 - Abre crédito especial e aponta recursos financeiros no orçamento do Município.
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14/06/2024 15:40 |
Escrito por Jéssica |
Acessos: 545
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Decreto nº 1841/2024 - Abre crédito especial e aponta recursos financeiros no orçamento do Município.
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14/06/2024 15:39 |
Escrito por Jéssica |
Acessos: 586
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Decreto nº 1840/2024 - Declara luto oficial.
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14/06/2024 15:37 |
Escrito por Jéssica |
Acessos: 514
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Decreto nº 1837/2024 - Abre crédito especial e aponta recursos financeiros no orçamento do Município.
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14/06/2024 15:36 |
Escrito por Jéssica |
Acessos: 497
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Decreto nº 1836/2024 - Declara luto oficial.
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14/06/2024 15:36 |
Escrito por Jéssica |
Acessos: 530
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Decreto nº 1835/2024 - Abre crédito especial e aponta recursos financeiros no orçamento do Município
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14/06/2024 15:34 |
Escrito por Jéssica |
Acessos: 508
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Decreto nº 1834/2024 - Abre crédito especial e aponta recursos financeiros no orçamento do Município.
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14/06/2024 15:33 |
Escrito por Jéssica |
Acessos: 548
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Decreto nº 1832/2024 - Declara o valor dos padrões de vencimento dos servidores públicos municipais.
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14/06/2024 15:30 |
Escrito por Jéssica |
Acessos: 545
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LEI Nº 1.376/2024 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a prorrogar as contratações realizadas com base na Lei Municipal nº 1.251/22.
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14/06/2024 14:24 |
Escrito por Jéssica |
Acessos: 532
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LEI Nº 1.375/2024 - Altera a Lei 1349/2023 no tocante a escolaridade exigida como requisito para provimento dos cargos públicos.
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14/06/2024 14:01 |
Escrito por Jéssica |
Acessos: 636
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LEI Nº 1.374/2024 - Abre crédito especial e aponta recursos financeiros no orçamento do Município.
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14/06/2024 13:59 |
Escrito por Jéssica |
Acessos: 566
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LEI Nº 1.373/2024 - Abre crédito especial e aponta recursos financeiros no orçamento do Município.
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14/06/2024 13:58 |
Escrito por Jéssica |
Acessos: 512
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LEI Nº 1.372/2024 - Abre crédito especial e aponta recursos financeiros no orçamento do Município.
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14/06/2024 13:57 |
Escrito por Jéssica |
Acessos: 543
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LEI Nº 1.371/2024 - Institui o Programa de Recuperação de créditos municipais.
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14/06/2024 13:51 |
Escrito por Jéssica |
Acessos: 471
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LEI Nº 1.370/2024 - Autoriza a contratação emergencial de servidores.
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14/06/2024 13:45 |
Escrito por Jéssica |
Acessos: 537
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LEI Nº 1.369/2024 - Abre crédito especial e aponta recursos financeiros no orçamento do Município.
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14/06/2024 13:44 |
Escrito por Jéssica |
Acessos: 513
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LEI Nº 1.368/2024 - Consolida a legislação que institui o Sistema de Controle Interno – SCI.
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14/06/2024 13:43 |
Escrito por Jéssica |
Acessos: 629
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LEI Nº 1.367/2024 - Regulamenta, no âmbito do Município de Pontão, a Lei Federal nº 12.846/2013
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14/06/2024 13:41 |
Escrito por Jéssica |
Acessos: 525
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LEI Nº 1.366/2024 - Autoriza o poder executivo municipal a prorrogar as contratações realizadas
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14/06/2024 13:40 |
Escrito por Jéssica |
Acessos: 520
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LEI Nº 1.365/2024 - Fixa os Subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários e dos Vereadores para a Legislatura 2025/2028 e dá outras providências.
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14/06/2024 13:39 |
Escrito por Jéssica |
Acessos: 664
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Decreto nº 1839/2024 - Declara situação de emergência em toda a área do Município de Pontão-RS afetada por TEMPESTADE LOCAL/CONECTIVA – CHUVAS INTENSAS – COBRADE 13214, conforme legislação aplicada ao tema.
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07/05/2024 17:25 |
Escrito por Rafaela - SoftSul |
Acessos: 563
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LEI Nº 1.364/2024 - Dispõe sobre o reajuste das diárias dos servidores e dos vereadores da Câmara Municipal de Pontão/RS, e dá outras providências providências.
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04/04/2024 15:52 |
Escrito por Jéssica |
Acessos: 1072
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LEI Nº 1.363/2024 - Autoriza o Poder Legislativo Municipal a conceder aumento salarial e aumento no valor do Auxílio Alimentação dos/as servidores/as municipais
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04/04/2024 15:48 |
Escrito por Jéssica |
Acessos: 1017
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LEI Nº 1.362/2024 - Autoriza o Município de Pontão a criar a Casa de Acolhimento para Idosos.
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04/04/2024 15:45 |
Escrito por Jéssica |
Acessos: 985
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LEI Nº 1.361/2024 - Abre crédito especial e aponta recursos financeiros no orçamento do Município.
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04/04/2024 15:44 |
Escrito por Jéssica |
Acessos: 479
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LEI Nº 1.360/2024 - Autoriza o Poder Executivo a contratar operações de crédito com o Badesul Desenvolvimento S.A Agência de Fomento/RS para a realização de obras de infraestrutura, conforme específica.
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01/04/2024 15:43 |
Escrito por Jéssica |
Acessos: 1072
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Decreto nº 1830/2024 - Decreta ponto facultativo nas repartições públicas do Poder Executivo do Município na data que menciona, e dá outras providências.
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27/03/2024 11:05 |
Escrito por Jéssica |
Acessos: 469
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LEI Nº 1.359/2024 - Estabelece novos valores de taxas para o exercício da atividade ambulante no município de pontão e dá outras providências.
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25/03/2024 15:41 |
Escrito por Jéssica |
Acessos: 1089
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LEI Nº 1.358/2024 - Autoriza o Poder Executivo a conceder aumento salarial e aumento no valor do auxílio alimentação dos/as servidores/as municipais.
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25/03/2024 15:40 |
Escrito por Jéssica |
Acessos: 1001
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LEI Nº 1.357/2024 - Abre crédito especial e aponta recursos financeiros no orçamento do Município.
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25/03/2024 15:36 |
Escrito por Jéssica |
Acessos: 542
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Decreto nº 1827/2024 - Revoga turno único, conforme especifica.
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23/02/2024 14:37 |
Escrito por Jéssica |
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LEI Nº 1.356/2024 - Abre crédito especial e aponta recursos financeiros no orçamento do Município.
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21/02/2024 15:37 |
Escrito por Jéssica |
Acessos: 526
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Decreto nº 1826/2024 - Abre crédito especial no orçamento do município.
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21/02/2024 14:36 |
Escrito por Jéssica |
Acessos: 444
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