2. Portal da transparência
  3. ATOS NORMATIVOS
  4. Leis
  5. Leis Ordinárias

Leis Ordinárias

Data da última atualização: 15/Jan/2025 - 16:42:47

Filtros
Lista de artigos na categoria Leis Ordinárias
Título Data de publicação Autor Acessos
Lei Nº 706/2010 29/08/2013 14:51 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 882
Lei Nº 705/2010 29/08/2013 14:50 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 806
Lei Nº 704/2010 29/08/2013 14:49 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 827
Lei Nº 703/2010 29/08/2013 14:48 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 775
Lei Nº 702/2010 29/08/2013 14:46 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 824
Lei Nº 701/2010 29/08/2013 14:44 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 917
Lei Nº 700/2010 29/08/2013 14:43 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 833
Lei Nº 699/2010 29/08/2013 14:41 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 800
Lei Nº 698/2010 29/08/2013 14:39 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 901
Lei Nº 697/2010 29/08/2013 14:37 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 822
Lei Nº 696/2010 29/08/2013 14:36 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 778
Lei Nº 695/2010 29/08/2013 14:30 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 823
Lei Nº 694/2010 29/08/2013 14:29 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 849
Lei Nº 693/2010 29/08/2013 14:27 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 844
Lei Nº 692/2010 29/08/2013 14:26 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 775
Lei Nº 691/2010 29/08/2013 14:24 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 808
Lei Nº 690/2010 29/08/2013 14:23 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 859
Lei Nº 689/2010 29/08/2013 14:22 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 826
Lei Nº 688/2009 29/08/2013 14:20 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 802
Lei Nº 687/2009 29/08/2013 14:18 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 834
Lei Nº 686/2009 29/08/2013 14:16 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 851
Lei Nº 685/2009 29/08/2013 14:07 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 784
Lei Nº 684/2009 29/08/2013 14:01 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 827
Lei Nº 683/2009 29/08/2013 13:47 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 844
Lei Nº 682/2009 29/08/2013 13:38 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 853
Lei Nº 680/2009 29/08/2013 13:19 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 792
Lei Nº 680/2009 29/08/2013 13:17 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 814
Lei Nº 679/2009 28/08/2013 17:06 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 824
Lei Nº 678/2009 28/08/2013 17:04 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 820
Lei Nº 677/2009 28/08/2013 17:03 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 853
Lei Nº 676/2009 28/08/2013 17:02 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 820
Lei Nº 675/2009 28/08/2013 16:56 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 846
Lei Nº 674/2009 28/08/2013 16:55 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 808
Lei Nº 673/2009 28/08/2013 16:50 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 828
Lei Nº 672/2009 28/08/2013 16:39 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 816
Lei Nº 671/2009 28/08/2013 16:37 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 812
Lei Nº 670/2009 28/08/2013 16:34 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 808
Lei Nº 669/2009 28/08/2013 16:32 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 844
Lei Nº 668/2009 28/08/2013 16:30 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 799
Lei Nº 667/2009 28/08/2013 16:28 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 826
Lei Nº 666/2009 28/08/2013 16:26 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 863
Lei Nº 665/2009 28/08/2013 16:23 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 842
Lei Nº 664/2009 28/08/2013 16:21 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 827
Lei Nº 663/2009 28/08/2013 16:19 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 792
Lei Nº 662/2009 28/08/2013 16:16 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 847
Lei Nº 661/2009 28/08/2013 16:11 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 842
Lei Nº 660/2009 28/08/2013 16:08 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 856
Lei Nº 659/2009 28/08/2013 16:05 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 903
Lei Nº 658/2009 28/08/2013 16:04 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 819
Lei Nº 657/2009 28/08/2013 16:01 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 870